041064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041064
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Declaração de nulidade pela administração, Acto vinculado, Audiência do interessado, Formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049824
Nr Documento: SA119970429041064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7c8518a4ba6209e802568fc0039c17dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041064.18
Sumário
Apurado que certo acto administrativo padece de nulidade, o posterior que declara tal nulidade é insusceptível por definiçÃo de padecer do vício de violação de lei. O acto administrativo que declara a nulidade de um outro, nos termos referidos, apresenta-se como vinculado; daí que a audiência do interessado, como formalidade do procedimento onde está inserido, sendo insusceptível de alterar o sentido daquele primeiro acto, que se mostra conforme à lei, se degrada em formalidade não essencial.