025618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina que não tenham sido integrados no quadro geral de adidos ou noutro quadro de administração pública, a título permanente, podem requerer a pensão de aposentação nos termos do art. 1 n. 1 do Dec.-Lei n. 362/78, na redacção do art. 1 do Dec.-Lei n. 23/80, desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito. II - A tanto não obsta a exercício de funções da administração pública por algum tempo e a título provisório ou eventual.