033133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033133
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Serviço de campanha, Incapacidade para o serviço, Desvalorização permanente, Qualificação de deficiente das forças armadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040463
Nr Documento: SA119941018033133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dce8119909a34dbc802568fc003907f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033133.D3
Sumário
O que releva para a qualificação dum militar como deficiente das Forças Armadas por evento resultante de actividade directamente relacionada com serviço de campanha são as características dessa actividade. Uma escolta a uma coluna civil em zona de guerra, guerrilha e contraguerrilha, no norte da ex-província de Angola, sujeita a emboscadas e flagelações do inimigo, numa Unimog, sem taipais e com o banco colocado longitudinalmente sobre os chassis, por razões tácticas específicas, como possibilitar a saída rápida em caso de contacto com o inimigo, implicava, dadas estas características, grande perigosidade, mesmo na ausência deste contacto. É, pois, de qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar que, no decurso duma operação desse tipo, aquando do despiste do veículo por avaria nos travões por causa não apurada, cai ao chão e sofre ferimentos determinantes de 42% de incapacidade para o serviço, queda esta devida ao facto de o banco se ter soltado e de o veículo estar desprovido de taipais.