Desvalorização permanente - Jurisprudência Portuguesa

Verificada pela Junta Médica da Caixa a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26% por cento, em consequência de...

I - O que releva para a qualificação dum militar como deficiente das Forças Armadas por evento resultante de actividade directamente relacionada com serviço de campanha são as características dessa...

A situação de incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço com desvalorização parcial na capacidade geral de ganho é subsumível...

I - A pensão de aposentação por incapacidade, a atribuir ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, obedece ao regime vigente a data do despacho confirmativo daquela incapacidade, declarada...

O decorrente deve fazer a prova dos factos que alega destruindo a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo.