9441109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9441109
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Julgamento, Princípio da verdade material, Inquisitório, Falta de testemunhas, Nulidade, Declarante, Testemunha, Irregularidade, Juros de mora, Taxa de juro, Alteração, Ministério público, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016803
Nr Documento: RP199503159441109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba6261035c3363c48025686b0066c857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441109.83
Sumário
Apesar de o julgamento ter apenas prosseguido para conhecimento do pedido cível, em virtude da amnistia da infracção criminal, o processamento desse pedido fica submetido aos princípios que regem o processo penal, designadamente o da predominância da verdade material sobre a verdade formal e o da prevalência do inquisitório sobre o acusatório. Não se mostrando a essencialidade do depoimento das testemunhas oferecidas mas não notificadas para a audiência de julgamento - porque o cerne da defesa assenta na alegação de que as maçãs objecto do contrato não tiveram os tratamentos devidos e prometidos pelo demandante e não se vê nem o recorrente explica como é que a sua inquirição pode relevar para esclarecer um negócio a que são alheios - não se verifica a nulidade prevista no n.1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929. A falta do Ministério Público à audiência de julgamento apenas para apreciação do pedido cível não integra a nulidade prevista no n.8 da mesma disposição legal por, após a extinção do procedimento criminal, ter deixado de ter legitimidade para intervir no processo. A audição dos filhos do demandante e do recorrente como testemunhas e não como declarantes constitui mera irregularidade. A lei que altera a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.