011995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011995
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Professor eventual, Funcionario ultramarino, Tempo de serviço, Principio tempus regit actum, Caso de força maior, Vinculação ao estado, Poder vinculado
Recorrente: Santos , Piedade
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/01.
Nr Convencional: JSTA00010463
Nr Documento: SA119791108011995
Data de Entrada: 22/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/799fa7392999bf9f802568fc0036cf9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011995.9F
Sumário
O Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, restringia o ingresso no quadro geral de adidos aos agentes investidos, por nomeação ou contrato de provimento, em lugares dos quadros, não abrangendo professores eventuais nomeados nos termos dos artigos 20, 24 e 25 do Decreto-Lei n. 43913, de 14 de Setembro de 1961. Pela alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), o ingresso no mencionado quadro foi limitado aos agentes vinculados a administração ultramarina em 22 de Janeiro de 1975 e que, a esta data, contassem um ano, pelo menos, de serviço ininterrupto. A legalidade das decisões sobre pedidos de ingresso no quadro geral de adidos tem de ser apreciado em função dos preceitos vigentes a data das respectivas decisões, que se devem regular por essas normas. Não pode ser autorizado o ingresso naquele quadro a agente que não reuna os requisitos legalmente exigidos para o efeito, não sendo admissivel a dispensa dos mesmos, com base em caso de força maior.