070783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070783
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Fiança, Recurso, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Ilações, Conclusões, Presunções judiciais, Culpa, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019950
Nr Documento: SJ198310200707832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fb5a69e3ac5124d802568fc003aa7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070783.45
Sumário
A vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada, de forma a não deixar margem de dúvidas sobre a sua natureza jurídica. Se um terceiro assume perante o promitente comprador a responsabilidade pela restituição do sinal e de reforços no caso de a compra e venda não se concluir, verifica-se o fenómeno jurídico da co-assunção, assunção cumulativa ou adesão a uma dívida. Salvas as duas hipóteses previstas no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode abordar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a suficiência ou insuficiência dos factos para a decisão da lide no despacho saneador. É de aceitar a ilação de o critério a que se refere o artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil se poder adoptar no caso da suficiência ou insuficiência dos factos para a decisão no saneador. A Relação pode tirar conclusões dos factos que reputou fixados ou provados. Não é da competência do Supremo Tribunal de Justiça apreciar as ilações que a Relação extraíu da prova documental. A Relação pode fazer uso das presunções judiciais, o que constitui matéria de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça. Não havendo infracção de normas legais ou regulamentares, mas inobservância de deveres gerais, a culpa escapa à censura do Supremo tribunal de Justiça.