0081775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0081775
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Inquérito, Poderes do ministério público, Poderes do juiz, Apreensão de documento, Princípio da verdade material, Segredo bancário, Juiz de instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003367
Nr Documento: RL199503140081775
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9faf3baec8028838025680300041721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081775.27
Sumário
Na sua qualidade de entidade dirigente do inquérito, cabe ao MP (e não ao Juiz de instrução) ajuizar da suficiência ou insuficiência das diligências que determine. Requerendo o MP ao Juiz de instrução que procedesse a apreensão de documentação bancária do arguido, ao Juiz de instrução apenas cabe ponderar e decidir sobre se o requerido é ou não legalmente possível, não podendo para tal fim, avaliar a actividade instrutória desenvolvida no inquérito pelo MP. Podendo estar, os documentos cuja apreensão prossegue o MP, relacionados, com fortes razões, com a prática de um crime (o de emissão de cheque sem provisão), o princípio da verdade material e o da boa administração da justiça, devem prevalecer designadamente sobre o da protecção do consumidor de serviços bancários, ou seja, o do denunciado.