9741210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9741210
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Contrato de seguro, Anulabilidade, Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024587
Nr Documento: RP199811189741210
Indicações Eventuais: CITA CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS II PAG541.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37ddbbb62d08fb8d8025686b00671ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741210.07
Sumário
É anulável o contrato de seguro constituído a favor de quem não é o proprietário do veículo com base em declarações por ele prestados, sendo certo que o proprietário e condutor do mesmo não tinha carta de condução e tinha sofrido amputação da perna esquerda, não estando o veículo adaptado para ser conduzido por pessoa com tal deficiência. É do mesmo modo anulável o contrato que, com base em declarações prestadas agora pelo proprietário, se modifica o anterior contrato por substituição apenas do veículo, mantendo-se falsamente pertencer ele àquele segurado. Estas graves falsidades e omissões, determinando a anulabilidade do contrato, exoneram a seguradora da obrigação de pagar qualquer indemnização em consequência de acidente com tal veículo, ainda que no mesmo tenha intervindo um mediador, visto que este se limita a preparar um contrato em que não intervem, sendo a sua actividade não jurídica. Havendo que absolver a companhia de seguros em virtude da anulabilidade do contrato de seguro relativo ao veículo acidentado, compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações decorrentes do acidente.