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011083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011083
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Pensão definitiva de aposentação, Acto de publicação obrigatoria, Administrador de concelho, Publicação em jornal oficial
Sumário
I - Quando o acto recorrido e de publicação obrigatoria no jornal oficial, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir da data dessa publicação. II - Os despachos que fixam as pensões de aposentação dos servidores do Estado são de publicação obrigatoria no Diario da Republica.