038765 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So o n. 1 do artigo 144 do Codigo Penal se refere as ofensas corporais com dolo de perigo, punindo-as com prisão de seis meses e tres anos. II - Aquele n. 1 exige a verificação de um perigo concreto, enquanto que o n. 2 não exige mais que um perigo abstracto. III - Na hipotese do n. 2 do artigo 144 não ha mero dolo de perigo, mas sim dolo de dano. IV - Comete o crime do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quem dispara voluntariamente um tiro de espingarda caçadeira em direcção ao ofendido, causando-lhe ferimentos ligeiros.

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