Perigo concreto - Jurisprudência Portuguesa

A Constituição da República e a Lei estabelecem limites endógenos e exógenos ao exercício do poder de livre apreciação da prova. Estes limites dizem respeito: ao grau de convicção requerido para a...

No crime de explosão previsto no art.272º nº1 alínea b) do CP os índices de concretização típica do perigo para a vida ou integridade física, não obstante a perigosidade abstrata das cargas...

Da seguinte matéria de facto não resulta provado que o arguido tenha agido de forma negligente – por ter violado um qualquer dever objetivo de cuidado, ter criado um risco não permitido ou ter...

I - Para a verificação do crime de infracção a regras de construção, p. e p. pelo artigo 277º, nº 1, a) e nº 2, agravado nos termos do artigo 285º, todos do Código Penal, não basta apurar se a...

I - Comete o crime tentado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 144, n. 2, 22, 23 e 74, n. 1, do Codigo Penal aquele que tenta ofender corporalmente outrem, utilizando, para...

I - So o n. 1 do artigo 144 do Codigo Penal se refere as ofensas corporais com dolo de perigo, punindo-as com prisão de seis meses e tres anos. II - Aquele n. 1 exige a verificação de um perigo...