Quando foi proferido o acórdão 040000?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Ofensas corporais voluntárias, Dolo

Acórdão

I- O dolo pode encontrar-se ínsito em todo o comportamento do acusado.

II- Sem "animus deffendendi", não pode haver legítima defesa.

III- Dentro da moldura do n. 1 do artigo 142 do Código Penal, não é possivel o funcionamento do artigo

73 ou seja atenuar especialmente a pena.

IV- Só as ofensas corporais nas condições do artigo 133 « que poderiam caber na alínea a) do n. 1 do artigo 147.

V- Não pode decretar-se isenção de pena, nos crimes em que a pena máxima abstracta ultrapassa os seis meses de prisão.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O dolo pode encontrar-se ínsito em todo o comportamento do acusado.

II- Sem "animus deffendendi", não pode haver legítima defesa.

III- Dentro da moldura do n. 1 do artigo 142 do Código Penal, não é possivel o funcionamento do artigo

73 ou seja atenuar especialmente a pena.

IV- Só as ofensas corporais nas condições do artigo 133 « que poderiam caber na alínea a) do n. 1 do artigo 147.

V- Não pode decretar-se isenção de pena, nos crimes em que a pena máxima abstracta ultrapassa os seis meses de prisão.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.