021232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021232
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Juros, Renúncia, Pagamento de imposto, Acto de liquidação, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046958
Nr Documento: SA219970430021232
Data de Entrada: 13/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb5742347b503109802568fc0039a7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021232.6F
Sumário
A transacção judicial em acção cível é uma autocomposição da lide feita pelas próprias partes e a sentença que a homologue não se pronuncia sobre o mérito da causa; A renúncia ao recebimento de juros feita na transação judicial não tem por efeito evitar o pagamento do imposto de capitais, pois a disponibilidade dos direitos civis nada tem a ver com a indisponibilidade da obrigação tributária; Os actos de liquidação não podem praticar-se antes do prazo legal, mas o princípio do aproveitamento dos actos públicos pode impedir uma anulação se a prestação tributária for devida; A expressão "conforme houver sido julgado" utilizada no § 3 do art. 29 do Código de Imposto de Capitais, deve interpretar-se no sentido de se referir ao julgamento de mérito e não ao julgamento de forma por homologação de transacção feita entre as partes.