044018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044018
Acórdão
Descritores: Magistrado, Classificação de serviço, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade, Justiça administrativa, Erro manifesto, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053473
Nr Documento: SA120000209044018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3579f4abf76c86cf8025698c003cd10fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044018.52
Sumário
O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões que conduziram o órgão a decidir como fez, de modo a permitir a um destinatário médio do tipo de acto em causa conhecer os motivos pelos quais se decidiu nesse sentido. Não infringe este dever a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que, a par de referências laudatórias da prestação funcional do magistrado inspeccionado, também não tece qualquer crítica ao seu trabalho, classificando-o com a nota de Bom com distinção, pois a nota máxima de Muito bom está reservada para os casos de mérito máximo e é nesses casos que deverá ser especialmente motivada a atribuição de tal classificação. A actividade de avaliação e classificação do mérito profissional constitui uma faceta da chamada justiça administrativa, no domínio da qual o órgão administrativo competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao seu alcance, embora esta margem de livre apreciação esteja vinculada aos princípios da justiça e da proporcionalidade. Cabendo aos tribunais administrativos, como é típico no contencioso de anulação, averiguar se os referidos limites foram ultrapassados ou violados, não Ihes é todavia permitido substituírem-se à Administração para efeito de reponderação de juízos valorativos que integram materialmente a função administrativa. Essa actividade, eminentemente técnica, escapa à censura contenciosa a menos que se evidencie ofensa manifesta aos aludidos princípios de justiça e proporcionalidade, limites dentro dos quais a Administração pode Iivremente circunscrever a sua actuação.