0110431 - Tribunal da Relação do Porto

Requerida a justificação da falta para além do prazo, mas dentro do prazo do n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, a secretaria só notificará o interessado para proceder ao pagamento da multa se for requerido o pagamento imediato, ou seja, esta notificação não tem lugar na hipótese de a prática do acto ter sido desacompanhada do requerimento para pagamento imediato da multa devida, hipótese em que o prazo se tem pura e simplesmente por perdido.