024820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024820
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Competencia dos tribunais administrativos, Competencia dos tribunais judiciais, Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Contrato administrativo
Recorrente: Garcia , Joaquim
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022333
Nr Documento: SA119870721024820
Data de Entrada: 13/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff780e81e70feb7a802568fc00376fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024820.29
Sumário
Configura um contrato civil de prestação de serviços o negocio pelo qual um particular, sem se associar de modo permanente a realização das atribuições da Administração e sem ficar submetido a autoridade e direcção desta, apenas se obriga a proporcionar-lhe determinado resultado da sua actividade, mediante a contraprestação de um preço. Para conhecimento das questões emergentes deste contrato são competentes os tribunais comuns. Se, porem, o particular alega que a Administração unilateral e autoritariamente decidiu do incumprimento do contrato, os tribunais administrativos são competentes para decidir da natureza desse acto, com vista a apurar da sua definitividade e, a concluir pela afirmativa, para apreciar o vicio de usurpação de poder que lhe e imputado. Concluindo o tribunal que a Administração se não propos definir autoritariamente a posição do particular perante ela, em resultado do incumprimento do contrato e que tão so visou imputar aquele o incumprimento nos mesmos termos em que o faria qualquer particular, o recurso deve ser rejeitado, por o acto ser meramente opinativo, como tal destituido de definitividade.