019195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019195
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Vereador, Perda de mandato, Privilegio de execução previa, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Nexo de causalidade, Dano não patrimonial, Onus de alegação de factos, Sacerdote catolico
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Cm de Machico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005008
Nr Documento: SA119830721019195
Data de Entrada: 27/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eee71d2fb1d6b988802568fc0038426dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:019195.19
Sumário
No pedido de suspensão de executoriedade da deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um vereador, nos termos da al. a) do art. 7 do Dec-Lei 701-B/76, de 29-9, so são de considerar os prejuizos que o vereador requerente tenha sofrido e não os do seu partido. E tendo o vereador alegado que da execução daquele acto resultam prejuizos para a sua carreira de cidadão e homem publico por ficar impedido de exercer o mandato e de cumprir o plano de actividades que prometera levar a cabo, o que influi negativamente na sua carreira politica por por em duvida a sua credibilidade e a viabilidade da sua candidatura, tais prejuizos não patrimoniais são de dificil reparação. Gozando a deliberação impugnada, no incidente de suspensão de executoriedade, da presunção de legalidade, esta compreende a existencia e exactidão dos respectivos pressupostos. Assim, a suspensão da executoriedade de tal deliberação tomada na defesa do interesse publico nos termos daquele art. 7, al. a), causaria grave dano a realização do mesmo interesse publico.