023853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023853
Acórdão
Descritores: Secretaria de estado da segurança social, Carreira, Pessoal auxiliar, Transição de pessoal, Identidade de conteudo funcional, Encarregada de rouparia, Costureira, Violação de lei
Recorrente: Salvado , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/02/14.
Nr Convencional: JSTA00029239
Nr Documento: SA119880505023853
Data de Entrada: 29/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e8b7c2aeefbd75e802568fc0037b273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023853.D0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023853.73
Sumário
O n. 1 do art. 14 do D. Reg. n. 10/83 que respeita a uniformização de carreira do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social consagra o principio de que a transição desse pessoal para as novas carreiras tem lugar tendo em conta as funções efectivamente desempenhadas a data da publicação daquele diploma. A integração nas novas carreiras tera que ser feita tendo-se em consideração a identidade entre as funções que o funcionario vinha desempenhando e aquelas que de harmonia com o art. 5 do mesmo diploma couber a alguma das carreiras ai contempladas. Violou a alinea b) do n.1 do art. 14 o despacho que fez transitar para a categoria de costureira funcionaria que vinha desempenhando, conforme o definido no n. 5 do art. 5, ambos do Dec. Reg. n. 10/83, a função de encarregada de rouparia.