0005265 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um simples ofício bancário a comunicar ao tomador que determinado cheque foi devolvido por falta de provisão, não basta para determinação da data do conhecimento da falta de provisão, para efeitos de exercício atempado do direito de queixa. Tal devolução só pode ser provada ou através do próprio cheque (anotação no seu verso) ou através de elementos aferidores (aviso de recepção). II - Embora o direito de queixa tenha natureza processual, a verdade é que a sua extinção condiciona todo o processo, pelo que os factos que a excluem, eventualmente, devem ser trazidos ao libelo acusatório e aí debatidos e afastados.