0054621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0054621
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Hospedagem, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Documento, Documento particular, Força probatória, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002443
Nr Documento: RL199205120054621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf05d65ca5858cc2802568030000a3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054621.27
Sumário
Constando do documento particular assinado por ambos os contraentes que o arrendado tem como fim exclusivo a habitação do arrendatário e tendo sido reconhecida a sua autoria, não pode o réu locatário pretender provar por testemunhas que o fim do contrato era comercial. Com efeito, a invocação do fim comercial é convenção contrária ao conteúdo do documento pelo que nunca o réu podia fazer prova testemunhal por a tanto obstar o disposto no art. 394, n. 1 do CC. Contendo o processo todos os elementos de facto indispensáveis a uma decisão de mérito conscienciosa, deve o juiz conhecer do pedido no despacho saneador, nos termos do disposto no art. 510, n. 1, al. c) do CPC. Sendo o fim do contrato de arrendamento a habitação do arrendatário, não podendo este dar-lhe outro uso sem consentimento do senhorio, verifica-se o fundamento para resolução previsto no art. 64, n. 1, al. e) do R.A.U. se aquele der hospedagem a mais de três pessoas das mencionadas no n. 3 do art. 76.