020099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU), no caso de acumulação, o funcionario recebia o vencimento total proprio e o vencimento complementar do cargo acumulado, alem das outras remunerações. II - A pensão de aposentação de chefe dos serviços tecnicos de 1 classe dos CTT de Moçambique que desempenhava, em regime de acumulação, as de director de 3 classe, e calculada de acordo com o vencimento correspondente aquela categoria.