002833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 708, com seus paragrafos do CA, expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, foi repristinado pelo art. 50 da Lei 4/81, de 24-4, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do OGE, incluido o de 1986. II - A partir da entrada em vigor daquela Lei 4/81 passaram a existir, cumulativamente, o imposto a que se reporta o art. 708 do CA e o previsto no art. 5, al. a), n. 1, da Lei 10/79. III - Porque se trata de impostos distintos, com taxas diferenciadas e sujeitos activos e passivos diferentes, a exigencia dos dois não integra duplicação de colecta na concentralização do paragrafo unico do art. 85 do CPCI.