9910134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910134
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Presunção de inocência, Veículo apreendido, Desobediência, Pena de multa, Pena de prisão, Substituição de prisão por multa, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025900
Nr Documento: RP199905059910134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daf7888b6198a0548025686b00672c26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910134.C8
Sumário
Não constitui violação do princípio da presunção da inocência o facto de na sentença se ponderarem os antecedentes criminais dos arguidos, que nada tem a ver com a condenação deles mas apenas com o carácter ético-penal dos mesmos, perfeitamente enquadrado na previsão do artigo 72 do Código Penal de 1982, designadamente nas alíneas d), e) e f) do seu n.2. Condenado o arguido como autor de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, na pena de 3 meses de prisão substituída por igual número de dias de multa, sem o tribunal ter fundamentado a opção pela pena de prisão, pois limitou-se a um apelo genérico às exigências de " prevenção ", não se tendo demonstrado em concreto o porquê da necessidade e adequação de uma opção pela pena privativa da liberdade, deverá antes ser aplicada uma pena principal de multa, e não uma pena de prisão substituída por dias de multa.