9520173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520173
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesitos, Exceptio plurium, Ónus da prova, Testemunhas, Exame, Exame laboratorial, Exame sanguíneo, Exames por estabelecimentos oficiais, Averiguação oficiosa de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015479
Nr Documento: RP199509199520173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62b56ca57965cb658025686b0066bdb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520173.A8
Sumário
Constituindo o questionário uma selecção de factos articulados, que necessitam de ser provados, hão-de, naturalmente, os quesitos ser formulados de acordo com os princípios legais distributivos do ónus da prova por forma a que, pela sua formulação, se possa logo saber a quem cumpre provar o quê. Após a publicação do assento 4/83, de 21 de Junho de 1983, deixou de caber ao réu fazer a prova da " exceptio plurium ", cumprindo-lhe, apenas, controverter a alegação feita pelo autor da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção. Os exames hematológicos efectuados no processo de averiguação oficiosa de paternidade podem ser utilizados pelo autor na acção de investigação de paternidade. Sendo a acção de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público, nada impede que a mãe ou a avó do menor sejam ouvidas como testemunhas uma vez que o menor não é parte no processo. O Ministério Público instaura a acção, não como representante do menor mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 205 n.1 do L.T.M. e 1865 n.5 e 1819, este por força do artigo 1873, todos do Código Civil.