004260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004260
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Junta nacional do vinho, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Organismo de coordenação economica, Execução fiscal
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66.