040592 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em regra, de materia de direito, podendo conhecer tambem de materia de facto se se verificar algum dos vicios referidos no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, quer por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, não podendo, para tal, invocar- -se outros elementos do processo.