9541012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9541012
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Indemnização, Cálculo da indemnização, Pressupostos processuais, Queixa, Crime público, Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017990
Nr Documento: RP199606129541012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/044ca2a8ea17a2f38025686b0066cf67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541012.B9
Sumário
Tem-se admitido, relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, que a indemnização corresponderá ao montante do cheque não pago e respectivos juros contados desde a sua exibição a pagamento até integral liquidação. Nos crimes de natureza quase - pública, a queixa ou participação do ofendido é um pressuposto processual ou condição de procedibilidade, assumindo assim a questão de legitimidade do Ministério Público natureza adjectiva ou processual. De acordo com a regra " tempus regit actum ", consagrada no artigo 5 n.1 do Código de Processo Penal, a lei nova é de aplicação imediata mas sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. Se, em consequência da entrada em vigor da lei nova, o crime que até aí revestia natureza pública passou a ser considerado semi-público, o Ministério Público manterá legitimidade para o procedimento criminal, independentemente de ter havido queixa formal por parte do titular do respectivo direito, se o facto criminoso foi praticado e a acusação formulada na vigência da lei antiga.