018038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018038
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Saboaria e Perfumaria Confiança Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005097
Nr Documento: SA119831027018038
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM GER.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9500f96bb1e5da9802568fc003843e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018038.EA
Sumário
Embora designados por "taxas", constituem impostos os tributos a que se refere o artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9. Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa. A autorização legislativa conferida pela Lei 21-A/79 e repetida no artigo 6 da Lei 43/79 tem que ser entendida como pretendendo conceder ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por "taxas", a cobrar pelos organismos de coordenação economica. Não e de recusar, por inconstitucionalidade, a aplicação do Dec-Lei 374-J/79. E da competencia do presidente da direcção do IAPO, como orgão do Instituto, a imposição das taxas que constituem receitas do mesmo Instituto.