0011237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0011237
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Defensor oficioso, Honorários, Reclamação, Reforma da conta de custas, Uso anormal do processo, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031191
Nr Documento: RP200101170011237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d514a19fe29a873c80256a1c00346d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011237.C7
Sumário
Trata-se de intervenção que deve considerar-se meramente ocasional para os efeitos do disposto no n.10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.231/99, de 24 de Junho a intervenção da advogada como defensora oficiosa apenas na fase de julgamento em processo sumário. A "reclamação" apresentada pela defensora oficiosa, por não concordar com os honorários fixados, mais não é do que pedido de reforma de sentença quanto a custas pelo que o juiz da 1ª instância podia ter alterado a sua decisão quanto aos honorários se considerasse o requerimento tempestivo. Tendo a defensora oficiosa pretendido fazer uso de um direito que entendia assistir-lhe, apesar de não ter logrado vencimento, não se pode entender que tenha feito uso anormal do processo pelo que a esse respeito não pode ser tributado em custas.