041883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041883
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Insuficiência de meios económicos, Custas, Imposto de justiça, Interposição de recurso, Deserção de recurso, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001443
Nr Documento: SJ199109250418833
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/955147483ea1c800802568fc003a2ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041883.F6
Sumário
Segundo o artigo 20 da Constituição, todos têm direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. A lei de custas estipula determinado condicionalismo para a prática de certos actos de processo, incluindo os relativos aos recursos, que importa observar num sistema como o nosso em que a Justiça não é gratuita. A lei ordinária não pode frustrar a garantia constitucional do acesso ao direito, podendo, todavia, estabelecer um regime processual e fiscal mais ou menos favorável àquela, com respeito sempre pela sua verdadeira substância. Não sendo pago o imposto de justiça por interposição de recurso, fica este sem efeito, declarando-se deserto o mesmo. Para beneficiar de apoio judiciário o insuficiente económico tem de o requerer. Nos processo criminais os recursos dão causa a dois impostos de justiça: o imposto devido pela interposição deve ser pago no tribunal recorrido, dentro do prazo legal a contar da apresentação do requerimento na secretaria, independentemente de despacho, sob pena de o pedido ficar sem efeito, devendo ser julgado deserto o recurso; o outro imposto é pago no tribunal para onde se recorre, e deve ser pago no prazo legal a contar da distribuição do recurso.