0006724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006724
Acórdão
Descritores: Contravenção, Multa aplicável, Sindicato, Assistente em processo penal, Filiação sindical, Aplicação da lei, Concorrência de convenções, Associação sindical, Outorgante, Convenção colectiva de trabalho, Duração, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008534
Nr Documento: RL199704160006724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1965deaa3b8a2fec802568030004cdfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006724.37
Sumário
As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço, quer sejam membros das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes. Consagra-se, asssim, o princípio da filiação, nos termos do qual as cláusulas normativas dos IRCTs somente se aplicam às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e patrões inscritos nas associações outorgantes. O âmbito pessoal de aplicação dos IRCTs afere-se pela dupla e simultânea conexão com os seus destinatários - trabalhadores e patrões, individualmente considerados - aplicando-se apenas aos trabalhadores filiados em associação sindical que, directa ou indirectamente, tenha outorgado na contratação colectiva e que prestam trabalho a uma entidade patronal que, individual ou colectivamente, também haja intervindo na mesma contratação. Nao há concorrência de instrumentos de regulamentação se, numa empresa, vigorar mais do que uma convenção colectiva, todas celebradas por sindicatos diferentes, para a mesma categoria de trabalhadores; nesse caso, cada uma dessas convenções aplica-se aos inscritos no Sindicato celebrante ou representado pela associação sindical. O AE assinado em 28-11-1980 não é concorrente com qualquer outro e, nomeadamente, com os acordos de revisão do AE, de 1993 e de 1995, porque estes não foram subscritos pelo Sindicato dos Ferroviários do Centro - assistente nestes autos - motivo por que aqueles acordos de revisão não eram aplicáveis aos trabalhadores filiados neste Sindicato, porque este os não subscreveu. Dado que não se verifica "in casu", a concorrência de convenções prevista no art. 14 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, e visto as convenções colectivas se manterem em vigor até serem substituídas por outro IRCT, não podia a CP aplicar, como fez, aqueles acordos de revisão aos trabalhadores filiados no Sindicato dos Ferroviários do Centro, porque os não obrigavam. Com esta conduta, a CP sempre terá actuado com dolo necessário, face à sua actuação voluntária em aplicar aos trabalhadores filiados naquele Sindicato instrumentos de contratação colectiva de trabalho que os não vinculavam, naquele período temporal.