024422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024422
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Acto executado, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Nossa Senhora da Esperança de Alcaçovas Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/06/12.
Nr Convencional: JSTA00023841
Nr Documento: SA119861211024422
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e938c7ba59f94b8802568fc00378439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024422.A6
Sumário
Decorrendo da informação da entidade requerida que a requerente ja sofreu e ira sofrer uma amputação consideravel da area do solo em que exerce a sua actividade economica, o que implica prejuizos que necessariamente provem da privação dos rendimentos que a mesma possa produzir, rendimentos esses eminentemente variaveis, atentos os diversos factores que para tanto concorrem, considera-se que a execução do acto advirão prejuizos de dificil reparação na medida em que os mesmos não são susceptiveis de imediata avaliação pecuniaria. A ponderação sobre se os danos causados pela execução do acto são ou não mais relevantes do que aqueles que resultariam da sua não execução so se impõe quando estão em causa actos ja executados, como resulta do artigo 81 da LPTA. Verificando-se cumulativamente os requisitos previstos no n. 1 do artigo 76 da LPTA, o pedido de suspensão de eficacia do acto deve ser deferido.*