065578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065578
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Relação juridica subjacente, Inexistencia do negocio, Materia de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competencia, Omissão de pronuncia, Nulidade da decisão, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005102
Nr Documento: SJ197506270655782
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0714bd7d9c20f14e802568fc00398f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065578.58
Sumário
Improcede a acção cambiaria se o autor, como sacador de varias letras que representam prestações da totalidade de uma pretensa divida, demanda o aceitante delas ou quem como tal considera, e, portanto, o sujeito passivo da relação juridica imediata, uma vez que as instancias julgaram que a " causa debendi " não existe, por entre o autor e a re não se ter efectuado qualquer transacção ou negocio juridico. Constitui materia de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, dado o disposto nos artigos 721 e 722 do Codigo de Processo Civil, o que no acordão da Relação se deu como provado quanto a inexistencia da relação juridica fundamental que pudesse ter determinado a emissão das letras. Se o autor não reclamou nas alegações de recurso para o Supremo de uma nulidade por omissão de pronuncia cometida na 2 instancia, o Supremo não pode tomar conhecimento de tal questão, dado o disposto no n. 1, alinea d), e n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.