039288 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, nas conclusões das alegações, devidamente interpretadas, o recorrente so num ponto ataca a decisão recorrida, vence o recurso em toda a linha e, por isso, não tem que pagar custas. II - A lei não obriga a reclamar-se a reforma das custas no tribunal da condenação nelas. Bem pode, para o efeito, interpor-se logo recurso.