Quando foi proferido o acórdão 028810?

O acórdão foi proferido em 11 de abril de 1991.

Acórdão STA (1991) — Baldios, Deliberação

Acórdão

028810

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 1991
Relator: Queiroga Chaves

BaldiosDeliberaçãoAssembleia de freguesiaActo de autorizaçãoJunta de freguesiaArrendamentoActo definitivoInterpretação do acto administrativoRejeição do recurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3 ART25 N1.
ETAF84 ART51 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1979/11/08 IN CJ TIV PAG1397.
AC RC DE 1977/03/02 IN CJ TII PAG253.
AC STAP PROC11867 DE 1984/02/22.
AC STA PROC23528 DE 1987/05/12.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG66 PAG152.

Sumário

I- O tribunal administrativo é competente para conhecer da deliberação da Assembleia de Freguesia que autoriza a Junta de Freguesia a dar de arrendamento uma parcela de terreno baldio.

II- Tal autorização não constitui acto administrativo definitivo em relação aos particulares.

III- Deverá ser rejeitado o recurso de anulação interposto pelo M. P. da deliberação da Assembleia de Freguesia com aquele conteúdo.

Texto integral não disponível

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