015431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos de transgressão, a alçada do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos é considerada em função da multa aplicável. II - Na falta de escrita comercial, os lucros dos sócios não gerentes das sociedades por quotas, para efeitos do imposto de capitais, que deviam ser os constantes da aprovação considerada no artigo 47 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, serão os referidos na informação a que alude o artigo 60 do mesmo diploma.