004366 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho dos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro o tripulante de vapor que e impedido, ainda na zona fiscal, de introduzir no Pais as mercadorias que transporta sem as sujeitar a fiscalização. Cabendo-lhe pena de suspensão, nos termos do artigo 19 do mesmo Contencioso, e de interpor recurso obrigatorio.