9910666 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de prevaricação do artigo 11 da Lei n.34/87, de 16 de Julho é um tipo de crime doloso ( a negligência não é expressamente punida ), cujo elemento subjectivo é constituído por uma consciência aliada a uma intenção específica. A lei não sanciona o erro de apreciação ou julgamento em que haja eventualmente incorrido o autor do acto contra o qual a lei, confere meios adequados de impugnação, como os recursos e as reclamações.