0031236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031236
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Pagamento, Sinal, Detenção, Prédio, Incumprimento, Promitente-vendedor, Indemnização, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030464
Nr Documento: RP200011230031236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac784cf6155de1dc80256a0200371585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031236.3A
Sumário
A tradição da coisa implica um acto voluntário do promitente vendedor, aceite pelo promitente comprador, segundo o qual o primeiro cede ao segundo o uso e fruição do imóvel a que se refere a promessa, na função do contrato promessa, e representa uma antecipação da entrega do prédio na pressuposição da celebração do contrato definitivo. Só a tradição da coisa confere uma posse legítima capaz de assegurar ao possuidor o direito de ser indemnizado pelas benfeitorias que realizou no prédio possuído. Essa indemnização pressupõe também que o autor de benfeitoria tenha possuído em nome próprio, não sendo para o efeito relevante a simples detenção.