023696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023696
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Instituto de assistencia psiquiatrica, Quadro de pessoal, Segundo oficial, Habilitações literarias minimas, Lista nominativa, Pessoal tecnico profissional
Recorrente: Fonseca , Maria e Outros
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/08/12.
Nr Convencional: JSTA00021353
Nr Documento: SA119880412023696
Data de Entrada: 13/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99abc0cc5c4792a0802568fc00376415
Sumário
A exclusão de um segundo-oficial do Instituto de Assistencia Psiquiatrica do Quadro I anexo ao DL n. 74-C/84, de 2-3, por não possuir o segundo Ciclo Liceal ou equiparado em beneficio de um outro funcionario que possuia tal habilitação, viola os artigos 11 ns. 2 e 3 e 25 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25-6.
