016655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016655
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Majoração, Despacho visto, Aclaração, Interpretação do acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Calado , Rafael
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/05/06.
Nr Convencional: JSTA00006667
Nr Documento: SA119820304016655
Data de Entrada: 26/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0268c9fede99df72802568fc0038592bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016655.98
Sumário
Os tribunais não se podem considerar vinculados pela interpretação feita pela Administração de um seu acto com sentido dubio ou incerto, se tal interpretação contrariar a que resulta da aplicação das regras doutrinais e jurisprudenciais de interpretação. O "visto" aposto em determinado dia numa informação dos Serviços não pode ter outro sentido que não seja o de pretender adiar a resolução sobre a majoração para ocasião mais oportuna, no caso de nesse mesmo dia a autoridade recorrida não se ter pronunciado sobre a atribuição de reserva, limitando-se a mandar efectuar diligencias. Assim, aquele despacho de " visto " não pode ser considerado como acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.