017874 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O IPF e um organismo de coordenação economica dotado de personalidade juridica. II - Atribuindo o art. 12, n. 1, do Dec-Lei 98/80, de 5-5 ao IPF a competencia para proceder a distribuição das verbas resultantes da venda da cortiça, e nulo, por invadir a esfera de atribuições daquele Instituto, o Desp. do Secretario de Estado de Produção Agricola que decide sobre aquela distribuição.