0258393 - Tribunal da Relação de Lisboa

Só tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal a notificação para as primeiras declarações, comparência ou interrogatório do agente, com o arguido, na instrução preparatória, já que o legislador do código penal de 1982, não podia ignorar a existência do inquérito preliminar nem o facto de ele constituir realidade distinta da instrução preparatória.