007667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007667
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Auto de noticia, Licenciamento industrial, Selagem de maquinas, Prego, Maquina de trefilar
Recorrente: Vaz , Carlos e Outros
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017824
Nr Documento: SA119690207007667
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b681edd1c2c86216802568fc00373ad0
Sumário
I - A falta ou insuficiencia de auto de noticia não impede a aplicação das penalidades previstas no artigo 35 do Decreto-Lei n. 46666, desde que baseada na materia com que esta instruido o processo administrativo. II - Não esta sujeita a licença previa, na industria condicionada de fabrico de prego, a instalação de equipamento que não seja maquina de produção do proprio prego e, assim, e livre a de fieiras ou maquinas de trefilar o arame para aquele fabrico.
