Prego - Jurisprudência Portuguesa

Dentro da industria do fabrico de prego as fieiras ou maquinas de trefilar não se encontram condicionadas; nesta industria apenas estão condicionadas as maquinas de produção de prego, ou seja, as...

I - A falta ou insuficiencia de auto de noticia não impede a aplicação das penalidades previstas no artigo 35 do Decreto-Lei n. 46666, desde que baseada na materia com que esta instruido o processo...

As fieiras estão sujeitas a condicionamento industrial como maquinas de produção de pregos, se se incluir a trefilagem entre as operações proprias de fabrico deste produto, ou por expressamente...

I - Os industriais de modalidade semelhante aquela que determinado despacho autorizou tem interesse na anulação desse despacho por impedir o aparecimento de mais um concorrente no exercicio da...

I - Esta sujeita a autorização previa do Ministro da Economia a reabertura de oficina de fabrico manual de pregos que tenha suspendido a sua laboração por periodo superior a dois anos. II -...

Desde que se trate da instalação de uma nova industria sujeita a condicionamento industrial, carece a mesma de autorização, não obstante se pretender que tal instalação e a titulo de elemento fabril...

As fieiras não fazem parte do equipamento industrial relativo ao fabrico de pregos.

I - O licenciamento de insalubres não tem qualquer projecção no licenciamento do condicionamento industrial, visto tratar-se de esferas de acção e competencia completamente distintas. II - Estão...

É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo...

O pedido de alvará de licenciamento de uma oficina para exploração em regime de trabalho a domicílio, formulado pouco antes da publicação do Decreto-Lei n. 39634, que definiu quais as indústrias...