016530 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não esta ferido de vicio de violação de lei o despacho de um administrador de um hospital por não julgar justificada a falta de uma enfermeira que não comunicou a sua falta nem a procurou justificar perante o superior hierarquico ou por não a permitir fazer compensar essa falta como dia de folga devido a trabalho prestado em feriado ha mais de oito dias. II - O vicio de desvio de poder e privativo do poder discricionario tendo a interessada de alegar e provar que o motivo determinante do acto recorrido não esta de harmonia com o fim legal.