0062023 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A faculdade de atenuação especial da pena, contempla designadamente os delinquentes jovens em que é reforçada a necessidade de reintegração social. II - A detenção de arma proibida não faz parte do crime de roubo, sendo autonomamente punível. III - Para a determinação do numero de crimes efectivamente cometidos, em acumulação de infracções, ou quantas vezes o mesmo tipo foi preenchido, há também que recorrer às noções de dolo e de culpa, já que a infracção se não esgota nos seus elementos objectivos.