001889 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E consentida a invocação de novos fundamentos do recurso na alegação quando o recorrente so deles teve conhecimento atraves da junção do processo instrutor. II - As partes não podem levantar perante o tribunal pleno questões que não suscitaram e devessem ter suscitado perante a secção. III - Não se afigura exigivel, em processo disciplinar, a indicação das penas parcelares correspondentes as varias infracções, pelo menos nos casos em que a lei não comina expressamente a pena aplicavel a certa infracção.