96P836 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. II - O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. III - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que tem em seu poder 1,458 gr. de heroína e 0,372 gr. de cocaína (pesos líquidos) ao ser surpreendido por agentes da PSP. IV - Não se verifica o ilícito previsto e punido pelo artigo 26, do citado DL, quando não se prova que o arguido com a sua conduta teve exclusivamente em vista conseguir substâncias estupefacientes para o seu uso pessoal.