96P836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P836
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor, Vícios da sentença, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032946
Nr Documento: SJ199611210008363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1cdf117ef77761f802568fc003baa1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P836.66
Sumário
O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que tem em seu poder 1,458 gr. de heroína e 0,372 gr. de cocaína (pesos líquidos) ao ser surpreendido por agentes da PSP. Não se verifica o ilícito previsto e punido pelo artigo 26, do citado DL, quando não se prova que o arguido com a sua conduta teve exclusivamente em vista conseguir substâncias estupefacientes para o seu uso pessoal.